Termos de Uso

Uma empresa do ecossistema

Bem-vindo ao APP HEALTH e VIZI SAÚDE,

ESTE É O ACORDO LEGAL ENTRE VOCÊ E A APP HEALTH e VIZI SAÚDE, E REGE O SEU USO DO PRODUTO E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA APP HEALTH e VIZI SAÚDE (COLETIVAMENTE DENOMINADO “SERVIÇO”). É IMPORTANTE QUE VOCÊ LEIA E ENTENDA OS TERMOS A SEGUIR. CLICANDO EM “ACEITO”, VOCÊ CONCORDA QUE ESTES TERMOS SERÃO APLICÁVEIS SE OPTAR POR ACESSAR OU UTILIZAR O SERVIÇO.

Através do endereço eletrônico https://www.apphealth.com.br/, App Store e Google Play, a APP HEALTH e VIZI SAÚDE irá disponibilizar aos seus usuários, autorização não exclusiva, intransferível e revogável do uso do software, o qual tem como objetivo oferecer uma plataforma que auxilie no gerenciamento dos pacientes, prontuários, consultas e financeiro da clínica ou consultório.

O Software APP HEALTH e aplicativo VIZI SAÚDE poderá ser contratado de qualquer parte do mundo, porém ressaltamos que, ao adquiri-los, você estará concordando com esses termos e condições de uso (“Termo de Uso”) e sujeito a Legislação Brasileira, bem como ao cumprimento integral do seguinte termos:

I. Condições Gerais.

Poderá usar o Software os maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Brasil ou Exterior e que possuam plena capacidade civil, conforme art. 5º da Lei nº 10.406/02. Desse modo, informações de pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos não poderão ser submetidas ao site para cadastro e habilitação para uso do Software APP HEALTH e VIZI SAÚDE.

Para obtenção e utilização do software, o usuário, pessoa física ou jurídica, deverá fornecer voluntariamente em seu cadastro as respectivas informações solicitadas no Site. Destacamos, ainda, que outros dados importantes para a contratação poderão ser requeridos, sendo que o usuário se responsabiliza civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, pela veracidade dos dados informados.

A APP HEALTH e VIZI SAÚDE tem o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer usuário nos casos de suspeita de fraude, participação através da obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste Termo de Uso e da Política de Privacidade. Nos casos referidos neste parágrafo, a APP HEALTH e VIZI SAÚDE não deverá qualquer indenização ao usuário e poderá ingressar com a ação cabível a fim de resguardar seus interesses.

II. Dispositivos e Contas.

A utilização do Serviço pode requerer dispositivos compatíveis, acesso à Internet, e determinado software (poderão ser aplicáveis taxas); poderão ser exigidas atualizações periódicas; e poderá ser afetado pelo desempenho destes fatores. A última versão do software poderá ser exigida para a realização de determinadas operações ou utilização de certas funcionalidades. Você concorda que o cumprimento desses requisitos é de responsabilidade sua.

III. Limitações relativas à Utilização.

Você concorda em utilizar o Serviço apenas para as finalidades permitidas por este Acordo e somente na medida permitida por qualquer lei aplicável, regulamento ou prática aceita na jurisdição aplicável. Os serviços adicionais estão disponíveis para compra, conforme descrito no momento da contratação.

IV. Disponibilidade do Serviço.

O Serviço, ou qualquer característica ou parte do mesmo, pode não estar disponível em todas as línguas ou em todos os países e a APP HEALTH e VIZI SAÚDE não faz qualquer declaração de que o Serviço, ou qualquer característica ou parte do mesmo, é apropriado ou disponível para utilização em qualquer lugar em particular. Na medida em que escolher aceitar e utilizar o Serviço, estará fazendo por iniciativa própria e será responsável pelo cumprimento de quaisquer leis aplicáveis.

V. Alteração do Serviço.

A APP HEALTH e VIZI SAÚDE reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar este Acordo e impor termos e condições novos ou adicionais relativamente à utilização do Serviço. Tais modificações e termos e condições adicionais serão comunicados a você e, se aceitos, se tornarão vigentes imediatamente e serão incorporados a este Acordo. Caso você recuse a aceitação de tais alterações, a APP HEALTH e VIZI SAÚDE se reserva no direito de cancelar este Acordo e a sua conta. Você concorda que a APP HEALTH e VIZI SAÚDE não será responsável perante si ou qualquer terceiro por qualquer modificação ou cessação do Serviço. Se você pagou para usar o Serviço e nós o cancelarmos ou reduzirmos materialmente sua funcionalidade, nós lhe forneceremos um reembolso rateado de qualquer pré-pagamento.

VI. Funcionalidades do Software.

O APP HEALTH e VIZI SAÚDE viabiliza e vem oferecer uma plataforma de software médico que auxilie na gerência de seus pacientes, prontuários, consultas e financeiro da sua clínica ou consultório.

Para ter acesso ao Software, o usuário precisará se cadastrar no site www.apphealth.com.br ou no Software disponibilizado pela App Store ou Google Play e criar um USUÁRIO e SENHA. O USUÁRIO e SENHA darão acesso à página pessoal do usuário, onde se irá escolher o plano que deseja e lhe beneficia. Após contratar o plano, o usuário, na mesma página pessoal do Site ou no Software, terá acesso ao plano de serviços contratados e poderá utilizá-lo de acordo com suas necessidades, desde que em conformidade com este Termo e Políticas.

Esclarecemos que para o adequado funcionamento do software, o usuário necessitará configurar os produtos e os seus respectivos dados. Ademais, é de suma importância o usuário ter conhecimento de que as informações lançadas no software são de sua exclusiva responsabilidade, estando, portanto, a APP HEALTH e VIZI SAÚDE isenta de qualquer problema decorrente de mal-uso.

A APP HEALTH e VIZI SAÚDE reserva-se no direito de, sem aviso prévio, atualizar, modificar, adaptar ou alterar o software e sua interface com os usuários, sempre que julgar que tais modificações possam resultar no aperfeiçoamento técnico. Desse modo, é dever do usuário do APP HEALTH manter o software sempre atualizados, ficando a APP HEALTH e VIZI SAÚDE isenta de qualquer problema que decorra da falta de atualização.

Em caso de força maior, a APP HEALTH e VIZI SAÚDE poderá interromper o funcionamento do software a qualquer momento, sendo que nesse caso não será devida qualquer indenização aos usuários. O usuário que tenha problemas com a utilização ou apresente dificuldade para utilizar o software, deverá entrar em contato com o suporte da APP HEALTH e VIZI SAÚDE. A partir da formalização da comunicação, a APP HEALTH e VIZI SAÚDE trabalhará para solucionar a situação ou esclarecer a dúvida do usuário.

Ressaltamos que a utilização do software está vinculada ao pagamento da mensalidade relativo ao plano escolhido.

VII. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA

A utilização do Serviço inclui a capacidade de celebrar acordos e/ou efetuar transações eletronicamente. VOCÊ RECONHECE QUE SEUS ENVIOS ELETRÔNICOS CONSTITUEM SEU ACORDO E SUA INTENÇÃO DE CONTRATAR OS SERVIÇOS, BEM COMO DE PAGAR PELAS OPERAÇÕES E TRANSAÇÕES REALIZADAS. O SEU ACEITE E INTENÇÃO DE ESTAR VINCULADO E OS ENVIOS ELETRÔNICOS APLICAM-SE A TODOS OS REGISTROS RELATIVOS A TODAS AS TRANSAÇÕES DE QUE VOCÊ PARTICIPAR RELATIVAS A ESTE SERVIÇO, INCLUINDO AVISOS DE CANCELAMENTO, POLÍTICAS, CONTRATOS E APLICAÇÕES. Para acessar e guardar os seus registros eletrônicos poderá ser requerido que você possua determinado hardware e/ou software, o que será de sua exclusiva responsabilidade.

VIII. DO PAGAMENTO

Os Serviços disponibilizados pela APP HEALTH e VIZI SAÚDE são do tipo RECORRENTE, configurando, assim, uma relação de trato sucessivo, a qual se renova mensalmente mediante o pagamento do respectivo preço, de modo que o usuário pagará antecipadamente a prestação referente ao próximo mês de uso, sendo, portanto, um serviço pré-pago.

O pagamento do plano escolhido será debitado mensalmente e automaticamente, no cartão de crédito que deverá ser informado no momento do cadastro do usuário.

Os valores referentes ao plano serão reajustados todo dia 1º de janeiro, de acordo com o INPC/IBGE ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao usuário.

Caso não ocorra o pagamento no prazo aqui previsto, a prestação dos serviços será SUSPENSA e a APP HEALTH e VIZI SAÚDE se reserva no direito de restringir o seu acesso ao conteúdo armazenado em sua conta até que seja regularizada as pendências e ocorra o restabelecimento do serviço.

O pagamento posterior à SUSPENSÃO acarreta o restabelecimento dos Serviços em até 24 h (vinte e quatro horas) a contar do recebimento do comprovante de pagamento pela APP HEALTH e VIZI SAÚDE, sem qualquer efeito retroativo referente ao período em que os Serviços e a utilização da ferramenta restaram suspensos.

A partir da SUSPENSÃO, o usuário tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias para regularização de sua conta, sendo-lhe disponibilizada neste período a possibilidade de restabelecimento dos serviços sem perda de quaisquer dados do cadastro.

Caso não ocorra o pagamento no prazo previsto no item anterior, a prestação dos serviços SERÁ CANCELADA.

Havendo o CANCELAMENTO, após o período de 90 (noventa) dias de inatividade, os dados da conta como prontuários, consultas, dados financeiros, históricos e os demais dados serão excluídos dos arquivos da APP HEALTH e VIZI SAÚDE não podendo mais ser resgatados, ainda que através de medidas judiciais.

O pagamento do débito posterior ao CANCELAMENTO não implica na renovação automática do(s) Serviço(s). Caso seja de interesse do usuário, será necessária a realização de nova contratação, sujeitando-se o usuário a valores que estiverem vigentes por ocasião desta nova contratação, sem qualquer efeito retroativo referente ao período em que os Serviços restaram suspensos, entre o cancelamento e a nova contratação.

Tais medidas se operarão sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a cobrança dos valores em atraso.

IX. PRAZO E RESCISÃO

Este Termo será renovado automaticamente por períodos iguais e sucessivos de 1(um) mês, sendo que poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

a) a qualquer tempo, em caso de infração ou inadimplência às suas cláusulas e condições, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, assim como em caso de pedido de recuperação judicial, extrajudicial e/ou falência de qualquer uma das partes, ou ainda, falecimento da parte contratante em caso de pessoa física.

b) por interesse de qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante aviso formal à outra com 30 (trinta) dias de antecedência, por escrito. Na hipótese de rescisão antecipada requerida pelo usuário. Para os planos com pagamento mensal, caso o usuário decida rescindir os serviços antes do término do prazo regular do Termo de Uso, a APP HEALTH e VIZI SAÚDE não restituirá ao usuário o saldo restante do plano contratado. Este valor será retido pela APP HEALTH e VIZI SAÚDE para cobrir os custos operacionais.

VII. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICAX. A SUA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

a. A sua Conta

Como utilizador registrado do Serviço, você deverá efetuar a criação de uma Conta. Não revele a sua informação de Conta a mais ninguém. Você será exclusivamente responsável por manter a confidencialidade e segurança da sua Conta e por todas as atividades que ocorrem dentro ou através da sua Conta, e concorda em notificar imediatamente a APP HEALTH e VIZI SAÚDE de qualquer falha de segurança na sua Conta. Você ainda reconhece e concorda que o Serviço foi designado e dirigido ao uso individual e que você não deve compartilhar os detalhes de sua Conta e/ou senha com outras pessoas que não sejam seus prepostos. Desde que tenha exercido perícia cabível e cuidado devido, a APP HEALTH e VIZI SAÚDE não será responsável por quaisquer perdas resultantes da utilização não autorizada da sua Conta em consequência de não seguir estas regras.

De modo a utilizar o Serviço, você deverá digitar seu USUÁRIO e SENHA para autenticar a sua Conta. Você concorda em disponibilizar informações corretas e completas quando se registrar, e conforme utilizar o Serviço, em atualizar os seus Dados de Registro do Serviço de modo a mantê-los precisos e completos. A não disponibilização de Dados de Registro de Serviço corretos, atuais e completos poderão resultar na suspensão e/ou encerramento da sua Conta. Você concorda que a APP HEALTH poderá armazenar e utilizar os Dados de Registro do Serviço que o usuário disponibiliza para utilização na manutenção e cobrança dos planos em sua Conta.

b. Não Existência de Direito de Sucessão

A menos que exigido por lei, você concorda que a sua Conta e que quaisquer direitos a seu LOGIN e o conteúdo dentro da sua Conta não são passíveis de transferência e terminarão com a sua morte. Após o recebimento de cópia de uma certidão de óbito a sua Conta poderá ser encerrada e todo o Conteúdo dentro da mesma será apagado.

c. Não Revenda do Serviço

Você concorda que não irá reproduzir, copiar, duplicar, vender, revender, alugar ou comercializar o Serviço (ou qualquer parte do mesmo) para qualquer finalidade.

d. Informações Fiscais

A APP HEALTH fornece único e exclusivamente o uso do software, o qual tem como objetivo oferecer uma plataforma que auxilie no gerenciamento dos pacientes, prontuários, consultas, financeiro da clínica ou consultório e o armazenamento dos documentos na constância do contrato, não constando em nossas obrigações dar assistência ou qualquer tipo de informação no que se tratar de área contábil, fiscal e jurídica. Caso o cliente tenha a necessidade de qualquer informação nesse sentido, ele deverá contatar um profissional habilitado nesta área.

XI. Remoção de Conteúdo

Você reconhece que a APP HEALTH e VIZI SAÚDE não é responsável ou imputável de qualquer modo por qualquer Conteúdo disponibilizado por outros e não tem qualquer dever de efetuar uma pré-verificação de tal Conteúdo. Contudo, a APP HEALTH e VIZI SAÚDE reserva-se o direito de a todo o tempo determinar se o Conteúdo é apropriado e está em conformidade com o Acordo, podendo efetuar uma pré-verificação, mover, recusar, modificar e/ou remover Conteúdo a qualquer momento, sem pré-aviso e a seu exclusivo critério, se determinar que tal Conteúdo viola de alguma maneira este Acordo ou é de outro modo censurável.

XII. Acesso à Sua Conta e Conteúdo

A APP HEALTH e VIZI SAÚDE reserva-se no direito de tomar medidas que a APP HEALTH e VIZI SAÚDE acredita serem razoavelmente necessárias ou apropriadas para aplicação e/ou verificar a conformidade com qualquer parte deste Acordo. Você reconhece e concorda que a APP HEALTH pode, sem responsabilidade para com o usuário, acessar, utilizar, preservar e/ou divulgar a sua informação de Conta e Conteúdo às autoridades de aplicação da lei, oficiais do governo, e/ou a terceiros, conforme a APP HEALTH e VIZI SAÚDE acredite ser razoavelmente necessário ou apropriado, se lhe for legalmente exigido efetuá-lo ou se acreditarmos de boa fé que tal acesso, utilização, divulgação, ou preservação é razoavelmente necessário para: (a) cumprir com processo ou pedido legal; (b) fazer valer este Acordo, incluindo a investigação de qualquer potencial violação do mesmo; (c) detectar, prevenir ou de outro modo fazer em face de questões de segurança, fraude ou técnicas; ou (d) proteger os direitos, propriedade ou segurança da APP HEALTH, seus utilizadores, um terceiro, ou o público conforme exigido ou permitido por lei.

XIII. Cessação pela APP HEALTH

A APP HEALTH poderá a qualquer momento, sob determinadas circunstâncias e sem aviso prévio, cessar ou suspender de imediato toda ou uma parte da sua Conta e/ou acesso ao Serviço. O motivo para tal cessação incluirá: (a) violações deste Acordo ou quaisquer outras políticas ou diretrizes que aqui estejam referenciadas e/ou publicadas no Serviço; (b) um pedido do próprio Usuário para cancelar ou cessar a sua Conta; (c) um pedido e/ou ordem de entidades de aplicação da lei, entidade judicial, ou outra agência governamental; (d) onde a prestação do Serviço ao Usuário seja ou possa tornar-se ilegal; (e) questões ou problemas técnicos ou de segurança não esperados; (f) a sua participação em atividades fraudulentas ou ilegais; ou (g) falha no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo usuário em relação ao Serviço. Quaisquer dessas cessações ou suspensões serão efetuadas pela APP HEALTH e VIZI SAÚDE a seu critério exclusivo e a APP HEALTH e VIZI SAÚDE não será responsável perante o Usuário ou qualquer terceiro por quaisquer danos que possam resultar ou surgir dessa cessação ou suspensão da sua Conta e/ou acesso ao Serviço. Qualquer desses cancelamentos ou suspensões serão efetuados pela APP HEALTH e VIZI SAÚDE a seu critério exclusivo e a APP HEALTH e VIZI SAÚDE não será responsável perante o usuário ou qualquer terceiro por quaisquer danos que possam resultar ou derivar de tal cancelamento ou suspensão da sua Conta e/ou acesso ao Serviço, embora reembolse pro rata quaisquer taxas ou montantes pagos adiantadamente.

XIV. Acordo Integral

Este Acordo constitui o acordo integral entre você e a APP HEALTH e VIZI SAÚDE, regendo a utilização do Software, prevalecendo sobre quaisquer acordos prévios em relação aos Serviços. Você também poderá estar sujeito a termos e condições adicionais que são aplicáveis quando utiliza serviços relacionados, conteúdo ou software de terceiros. Se qualquer parte deste Acordo for considerada inválida ou insuscetível de exigência legal, esta será interpretada de modo consistente com a lei aplicável de modo a refletir, tanto quanto possível, as intenções originais das partes, e as disposições restantes permanecerão totalmente exigíveis e em vigor. A não exigência de cumprimento, por parte da APP HEALTH e VIZI SAÚDE, de quaisquer direitos ou disposições contidas neste Acordo, não constituirá uma renúncia a tal direito. Você concorda que, exceto pelo previsto neste Acordo, não existirão quaisquer terceiros beneficiários com relação a este documento.

XV. Limitação de Responsabilidade

A APP HEALTH não presta quaisquer Serviços referentes à assessória de negócios, sem limitação a outros, sendo, portanto, exclusivamente uma ferramenta de organização, gerência e auxílio a clínicas ou consultórios médicos. Por esse motivo, a APP HEALTH e VIZI SAÚDE não se responsabiliza ou garante qualquer resultado nas relações comerciais do usuário.

A APP HEALTH e VIZI SAÚDE não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelo usuário no Site e em suas diversas ferramentas, assim como pela capacidade para contratar do usuário ou pela veracidade dos dados pessoais em seu cadastro, sendo que estes dados são inseridos pelo usuário por sua própria conta e risco.

A APP HEALTH e VIZI SAÚDE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda ocasionada no equipamento do usuário por falhas na internet, no software ou no servidor utilizado pelo usuário, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A APP HEALTH e VIZI SAÚDE também não se responsabiliza por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos.

O usuário não poderá atribuir a APP HEALTH e VIZI SAÚDE qualquer responsabilidade, tampouco exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas no software ou na internet. Eventualmente, o software poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da APP HEALTH e VIZI SAÚDE.

É de responsabilidade do usuário:

(I) manter o ambiente de seus computadores e demais dispositivos de acesso ao Site e ao Software seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;

(II) utilizar sistemas operacionais e navegadores atualizados e eficientes para a plena utilização do software, de acordo com as especificações fornecidas pela APP HEALTH e VIZI SAÚDE;

(III) equipar-se e responsabilizar-se pelos computadores e dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Site, bem como pelo acesso desses computadores e dispositivos à Internet;

(IV) o uso, a guarda, a manutenção e o sigilo de todas as senhas e usuários que lhe forem cedidos para acesso ao Software, garantindo à APP HEALTH e VIZI SAÚDE que não compartilhará as senhas com quaisquer terceiros, exceto seus empregados autorizados, que as utilizarão somente em seu benefício e nos termos aqui previstos.

XVI. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos a marca APP HEALTH e VIZI SAÚDE, ao Software e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da APP HEALTH e VIZI SAÚDE, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, base de dados, códigos de programação, linguagens informáticas, bases de dados e demais conteúdos criados direta ou indiretamente pela APP HEALTH e VIZI SAÚDE, sendo que estes direitos estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos direitos de propriedade intelectual são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela APP HEALTH e VIZI SAÚDE.

O usuário se compromete a não ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar ou transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, o Software, assim como seus manuais, guias, procedimentos ou quaisquer outros documentos a eles relacionados. Compromete-se, ainda, a não efetuar engenharia reversa, não revelar, não duplicar, não copiar, não reproduzir, não autorizar e/ou permitir o uso e/ou acesso do Software por terceiros.

Nada neste Termo de Uso deverá ser interpretado como restrição a qualquer direito da APP HEALTH sobre o Software, inclusive, sem limitação, no que se refere a seu direito de, a todo e qualquer tempo, desenvolver, modificar, explorar comercialmente e licenciar, a quaisquer terceiros e sob qualquer modalidade, o Serviço.

A constatação de qualquer violação a estas regras de propriedade intelectual sujeitará o usuário às penalidades previstas na Lei e, ainda, na suspensão ou no cancelamento dos Serviços e da utilização do Software.

XVII. Proteção de Dados

É de responsabilidade da APP HEALTH e VIZI SAÚDE proteger e conservar todos os dados pessoais e senhas dos usuários, de modo que as informações fornecidas estarão sujeitas a medidas de segurança para impedir o acesso, o uso e a divulgação não autorizada.

A APP HEALTH e VIZI SAÚDE se compromete em manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos dados do usuário, assim como a não (i) divulgar os dados do usuário, exceto se exigido pela lei, e (ii) acessar os dados disponibilizados exceto para prestar os Serviços, suporte ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou a pedido do usuário em relação aos aspectos de suporte ao cliente.

XVIII. Confidencialidade

Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação confidencial relacionada aos Serviços, dados de usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Termo.

Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Termo.

Não obstante o disposto neste Termo, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a sigilo das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.

As partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Termo pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.

A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.

XIX - Disposições Finais

a. A APP HEALTH e VIZI SAÚDE reserva-se ao direito de alterar as condições deste Termo de Uso a qualquer momento, informando previamente os usuários.

b. Autorização: O usuário expressamente aceita que a APP HEALTH e VIZI SAÚDE envie aos seus assinantes, mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas sobre os Serviços prestados sob este Termo.

c. Novação: A tolerância da APP HEALTH e VIZI SAÚDE em exigir o estrito cumprimento das condições deste Termo de Uso, não constitui, em hipótese alguma, novação ou renúncia, nem impede que a APP HEALTH e VIZI SAÚDE exerça esses direitos a qualquer tempo.

d. Subsistência: Todas as disposições deste Termo que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Termo e/ou dos Serviços, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações

e. Independência das partes: Este Termo não estabelece qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, vínculo empregatício, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária entre a APP HEALTH e VIZI SAÚDE e o usuário, que são pessoas jurídicas independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes a uma das partes para a representação da outra em quaisquer negócios jurídicos. A relação aqui estipulada entre a APP HEALTH e VIZI SAÚDE e o usuário é válida exclusivamente para o objeto e efeitos deste Termo.

f. Cláusulas independentes: Se alguma cláusula deste Termo for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste Contrato e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

g. Responsabilidade: Cada Parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

h. Lei aplicável e foro: Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão o foro da Circunscrição Judiciária de Maringá, Paraná, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

Este Contrato considerar-se-á celebrado e obrigatório entre a APP HEALTH e o usuário no momento em que o usuário concluir o seu cadastro e o procedimento previsto no Site ou no Software, sendo certo que, assim procedendo, o usuário declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste Termo, razão pela qual é recomendável que o usuário imprima uma cópia deste documento para futura referência.

Última atualização: setembro 2022